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O Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho veio alterar a forma de titulação de atos sobre imóveis, sendo possível, desde 1 de Janeiro de 2009, a prática de atos através de documento particular autenticado.
As escrituras públicas deixaram de ser obrigatórias, podendo ser substituidas por documentos particulares com assinatura reconhecida presencialmente por um advogado.
Esses documentos são registados obrigatóriamente num sistema de registo eletrónico gerido pela Ordem dos Advogados e, se forem relativos a atos de registo, são obrigatoriamente registados no registo predial, ficando os originais arquivados no escritório do advogado que procedeu ao registo.

Veja as principais medidas desta reforma.

IMT

O IMT (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) é um imposto que tributa as transmissões onerosas do direito de propriedade, ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis, situados no território nacional e de outras situações que a lei equipara a transmissões onerosas de imóveis (art. 1º e 2º e 3º do IMT).
O IMT veio substituir o Imposto Municipal de Sisa e entrou em vigor em 01.01.2004.

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Imposto Selo

O Imposto do Selo incide sobre um conjunto de realidades constantes da Tabela Geral anexa ao Código. Tendo em vista a natureza dessas realidades, poderá considerar-se que o imposto do selo é devido, em alguns casos, pelos documentos que titulam os negócios (selo do documento) e, noutros casos, pelo próprio negócio ou operação (selo da operação).

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Tabela do Imposto Selo Consulte a tabela das operações sujeitas à Imposto Selo. Ler mais +
Conservatória de Registo Predial A Conservatória do Registo Predial é a repartição encarregada, fundamentalmente, do registo predial. A Conservatória tem uma descrição completa de cada prédio, a nível físico, económico e fiscal. Ler mais +
Do Registo Predial

Após a celebração do contrato particular autenticado procedemos de imediato ao depósito electrónico, bem como ao respectivo registo.

O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário.

Por outras palavras, é através da informação disponibilizada pelo registo (com interesse designadamente para quem vai comprar casa) que poderá ficar a saber qual a composição de determinado prédio, a quem pertence e que tipo de encargos (hipotecas, penhoras, etc) sobre ele incidem.

Estão sujeitos a registo, os factos mencionados no art. 2º do CRP.

Veja quais são.

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Custas do Registo Consulte a Tabela de custas a que estão sujeitos os registos. Ler mais +
Inscrição Matricial

A matriz predial urbana contém todos os elementos actuais e históricos de todos os prédios activos e inactivos.

É obrigatório que se faça prova suficiente da inscrição na matriz predial, ou da respectiva participação para a inscrição.

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Licença de Utilização

A licença de utilização é emitido pela Câmara Municipal do Concelho onde se localiza o imóvel e tem por finalidade atestar a que uso se destina o edifício ou fracção e que eles se encontram aptos para o respectivo fim.

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Ficha Técnica de Habitação

A FTH é um documento descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo.

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Exercício do Direito de Preferência nas Transmissõ

Certidões do IPPAR

Nos termos da lei nº 107/2001, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural e demais legislação em vigor, os co-proprietários, o Estado, as Regiões Autónomas e os Municípios gozam, pela ordem indicada, do direito de preferência no caso de venda ou doação em pagamento dos bens classificados ou em vias de classificação ou dos bens situados na respectiva zona de protecção, conforme redacção do artigo 37º da Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro.

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Certidão Camarária - Constituição de propriedade h

Os instrumentos de constituição da propriedade horizontal só podem ser lavrados se for junto documento, passado pela câmara municipal, comprovativo de que as fracções autónomas satisfazem os requisitos legais. (cfr. artigo 59.º, n.º 1, do Código do Notariado).

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Parecer da Direcção Regional de Agricultura É obrigatório que se requeira parecer favorável junto à Direcção Regional de Agricultura nos casos de fraccionamento de exploração agrícola. Ler mais +
Tabela de Custas Consulte aqui a tabela de custas de alguns dos actos praticados pelos nossos advogados. Ler mais +
Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de Julho

Estabelece a disciplina aplicável à exigência de apresentação perante o notário de licença de construção ou de utilização na celebração de actos detransmissão da propriedade de prédios urbanos

Entrada em vigor: 27 Julho 1999

 Versão consolidada vigente desde1 Janeiro 2009 DL n.º 116/2008, de 4 de Julho (medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos)

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Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro

Estabelece o novo regime de emparcelamento rural

  Entrada em vigor: 30 Outubro 1988  Entrada em vigor na Madeira e nos Açores:  9 Novembro 1988   

 

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Decreto-Lei n.º 68/2004 de 25 de Março

Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação ( DR N.º 72 , Série I-A 25 Março 2004 25 Março 2004 )

 Entrada em vigor: 30 Março 2004  Entrada em vigor na Madeira e nos Açores:  9 Abril 2004

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Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março

 Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos

  Entrada em vigor: 23 Março 1990

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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro

Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação

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