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O Fundo de Garantia Salarial é um fundo autónomo que assegura o pagamento dos créditos laborais aos trabalhadores por conta de outrém das entidades empregadoras que se encontrem em insolvência ou em situação económica difícil, nos termos do disposto no artigo 336º do Código do Trabalho e artigos 316º a 326º da Lei nº35/2004, de 29 de Julho.

Requisitos:

- o trabalhador tem de ter contrato de trabalho ou relação de trabalho subordinado;

- a entidade empregadora tem de se encontrar declarada judicialmente insolvente ou em situação económica difícil (Procedimento Extrajudicial de Conciliação (PEC) ou Sistema Extrajudicial de Recuperação de Empresas (SIREVE) no Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI));

- os créditos tem de ser emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação (salários; subsídios de férias, Natal ou alimentação; indemnizações por cessação do contrato de trabalho ou por não cumprimento das suas condições; prémios de produtividade; horas de formação; juros de mora);

- os créditos cobertos são os que se tenham vencido a partir dos seis meses anteriores à data da propositura da acção de insolvência ou da apresentação do requerimento do PEC ou SIREVE;

- o requerimento tem de ser apresentado até três meses antes da prescrição dos créditos (conforme as situações, o prazo de prescrição é de um ano ou de vinte anos).

Note-se que o Fundo de Garantia Salarial efectua este pagamento de uma só vez mediante transferência bancária ou carta-cheque com o limite global de dezoito vezes o salário mínimo nacional e com o limite mensal de três vezes o salário mínimo nacional no que se refere aos créditos com cariz mensal.

A MRA tem uma equipa especializada neste mecanismo que presta serviços de aconselhamento, de instrução e entrega do requerimento do Fundo de Garantia Salarial e de acompanhamento do procedimento resultante do referido requerimento.

Para maiores detalhes: ana.calcada@lawrei.com