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Portugal passou a ser, a partir da entrada em vigor da Lei nº 9/2010, de 31 de Maio, um dos países do mundo em  que é admissível o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
A Lei nº 9/2001, de 31 de Maio veio redefinir o casamento como sendo «o contrato celebrado entre duas pessoas, que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida» (artº 1577º do Código Civil).

Para além de ter alterado a definição de casamento, o legislador estabeleceu, no artº 1º do referido diploma que «a presente lei permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo».

Alteraram-se ainda as disposições dos artºs 1591º e 1690º do Código Civil.
O artº 1591º passou a estabelecer que
«o contrato pelo qual, a título de esponsais, desposórios ou qualquer outro, duas pessoas se comprometem a contrair matrimónio não dá direito a exigir a celebração do casamento, nem a reclamar, na falta de cumprimento, outras indemnizações que não sejam as previstas no artigo 1594.º, mesmo quando resultantes de cláusula penal»

Poderá obter informação detalhada acedendo ao «Guia Prático do Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo» do qual pode fazer download neste site.

Consulta

Casamento de estrangeiros em Portugal

Não há nenhuma limitação ao casamento de estrangeiros em Portugal, mesmo que as respetivas legislações nacionais não admitam o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Para celebrar o seu casamento em Portugal, o cidadão estrangeiro não precisa de visto, exceto se, independentemente do casamento, não puder entrar no país sem dele estar munido.
A justificação de que vai a Portugal para se casar, comprovando esse facto com documento emitido pela conservatória do registo civil, é motivo suficiente para lhe ser franqueada a entrada no país, exceto se lhe for exigivel visto de entrada ou se houver outra razão legal que justifique a proibição da entrada no território português ou no espaço Schengen.

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Casamento nos consulados estrangeiros em Portugal

Os consulados estrangeiros em Portugal podem celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, segundo as duas leis nacionais. Mas não podem celebrar tais casamentos se um dos nubentes for português.

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Casamentos nos consulados de Portugal Persistem dúvidas sobre se consulados de Portugal no estrangeiro podem celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, desde que nenhuma delas seja cidadão do estado visitado, ainda que seja binacional. Ler mais +
Que serviços prestamos nesta área

Prestamos, nesta área, os seguintes serviços

A. Análise de documentos e preparação de processo preliminar de casamento. Entrega do processo preliminar de casamento na Conservatória do Registo Civil de Lisboa e acompanhamento até conclusão do processo preliminar.

B. Audiência com conservador do registo civil para marcação do casamento.

C. Representação de um dos nubentes no processo de casamento.

D. Aconselhamento estratégico em matéria de regulação do património.

E. Minutação de convenções antenupciais e sujeição a aprovação previa do conservador.

F. Patrocínio em processos especiais de suprimento de impedimentos.

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