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A lei confere aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados de Portugal poderes muito amplos na área do notariado e dos registos públicos.
Os advogados portugueses sãoi  competentes para o reconhecimento de assinaturas, a certificação de cópias de documentos, a autenticação de documentos particulares e o reconhecimento presencial de assinaturas em escritos particulares.
A lei portuguesa reduziu a exigência da escritura pública a um muito reduzido número de atos notariais.
Desde a constituição de sociedades comerciais, à cessão de quotas,  à compra e venda de imóveis, passando pela partilha ou pela constituição de hipotecas, todos os atos podem ser formalizados perante os advogados, os quais podem processar imediatamente os respetivos registos.
Aproveitamos estes recursoso para facilitar a vida aos cidadãos e às empresas.

Mais informações

Simplificação dos actos de transmissão e registo

O Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho veio alterar a forma de titulação de atos sobre imóveis, sendo possível, desde 1 de Janeiro de 2009, a prática de atos através de documento particular autenticado.
As escrituras públicas deixaram de ser obrigatórias, podendo ser substituidas por documentos particulares com assinatura reconhecida presencialmente por um advogado.
Esses documentos são registados obrigatóriamente num sistema de registo eletrónico gerido pela Ordem dos Advogados e, se forem relativos a atos de registo, são obrigatoriamente registados no registo predial, ficando os originais arquivados no escritório do advogado que procedeu ao registo.

Veja as principais medidas desta reforma.

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Contrato de Compra e Venda

Procedemos à elaboração e autenticação de Contratos de Compra e Venda, entre outros.
Consulte aqui a documentação necessária, sendo certo que o conteúdo disponibilizado tem carácter informativo e geral, não sendo a informação necessariamente exaustiva, completa ou rigorosa não substitui o atendimento qualificado prestado nos nossos escritórios.

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Contrato de compra e venda com empréstimo bancário

Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, de Contratos de compra e venda com empréstimo bancário garantido por hipoteca.
Veja aqui quais os documentos necessários, sendo certo que o conteúdo tem carácter informativo e geral não sendo necessariamente exaustivo, completo e rigoroso não substitui o atendimento qualificado prestado nos nossos escritórios.

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Contrato de Partilha por Divórcio

Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, de Contratos de partilha por divórcio.
Veja aqui quais os documentos necessários, sendo certo que o conteúdo tem carácter informativo e geral não sendo necessariamente exaustivo, completo e rigoroso não substitui o atendimento qualificado prestado nos nossos escritórios.

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Contrato de Partilha por Herança

Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, de Contratos de partilha por herança.
Veja aqui quais os documentos necessários, sendo certo que o conteúdo tem carácter informativo e geral não sendo necessariamente exaustivo, completo e rigoroso não substitui o atendimento qualificado prestado nos nossos escritórios.

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Contrato de Constituição de Propriedade Horizontal

Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, de Contratos constituição de propriedade horizontal.
Veja aqui quais os documentos necessários, sendo certo que o conteúdo tem carácter informativo e geral não sendo necessariamente exaustivo, completo e rigoroso não substitui o atendimento qualificado prestado nos nossos escritórios.

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Contrato de Doação

Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, de Contratos de doação.
Veja aqui quais os documentos necessários, sendo certo que o conteúdo tem carácter informativo e geral não sendo necessariamente exaustivo, completo e rigoroso não substitui o atendimento qualificado prestado nos nossos escritórios.

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Contrato de Doação com Reserva de Usufruto

Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, de Contratos de doação com reserva de usufruto.
Veja aqui quais os documentos necessários, sendo certo que o conteúdo tem carácter informativo e geral não sendo necessariamente exaustivo, completo e rigoroso não substitui o atendimento qualificado prestado nos nossos escritórios.

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Contrato de Constituição de Direito de Superfície

Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, de Contratos de constituição de direito de superfície.
Veja aqui quais os documentos necessários, sendo certo que os conteúdos têm carácter informativo e geral não sendo necessariamente exaustivo, completo e rigoroso não substitui o atendimento qualificado prestado nos nossos escritórios.

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Contrato de Abertura de Crédito garantido por Hipo

Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, de Contratos de abertura de crédito garantido por hipoteca.
Veja aqui quais os documentos necessários, sendo certo que o conteúdo tem carácter informativo e geral não sendo necessariamente exaustivo, completo e rigoroso não substitui o atendimento qualificado prestado nos nossos escritórios.

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Contrato de Servidão

Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, de Contratos de servidão.
Veja aqui quais os documentos necessários, sendo certo que o conteúdo tem carácter informativo e geral não sendo necessariamente exaustivo, completo e rigoroso não substitui o atendimento qualificado prestado nos nossos escritórios.

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Contrato de Dação em Cumprimento

Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, contratos de dação em cumprimento.
Veja aqui quais os documentos necessários, sendo certo que o conteúdo tem carácter informativo e geral não sendo necessariamente exaustivo, completo e rigoroso não substitui o atendimento qualificado prestado nos nossos escritórios.

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Contrato de Distrate de Doação

Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, contratos de distrate de doação.
Veja aqui quais os documentos necessários, sendo certo que o conteúdo tem carácter informativo e geral não sendo necessariamente exaustivo, completo e rigoroso não substitui o atendimento qualificado prestado nos nossos escritórios.

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Contrato de Divisão

Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, contratos de divisão.
Veja aqui quais os documentos necessários, sendo certo que o conteúdo tem carácter informativo e geral não sendo necessariamente exaustivo, completo e rigoroso não substitui o atendimento qualificado prestado nos nossos escritórios.

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Contrato de Permuta

Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, contratos de permuta.
Veja aqui quais os documentos necessários, sendo certo que o conteúdo tem carácter informativo e geral não sendo necessariamente exaustivo, completo e rigoroso não substitui o atendimento qualificado prestado nos nossos escritórios.

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Soluções Integradas de Registo Soluções Integradas de Registo é um  balcão único destinado ao processamento simultâneo de registos de vários tipos em operações de especial complexidade, como, por exemplo fusões e aquisições.
Os advogados da MRA estão preparados para planificar e acompanhar o processamento de registos em massa como os tratados neste departamento.
Ver maiores detalhes sobre o SIS.
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