Bookmark and Share
Área de Negociação, Mediação e Arbitragem A negociação, a mediação e a arbitragem como meios alternativos à justiça tradicional são hoje práticas incontornáveis.
Os advogados da MRA estão preparados para assistir os clientes em processos negociais, atuar como mediadores e árbitros, bem como para assistir as partes em processos arbitrais.
A elaboração de instrumentos contratuais e convenções arbitrais são práticas correntes nesta área, que presta também consultoria preventia de litigios.
Ler mais +
Mediação familiar

   A mediação é um meio de resolução alternativa de litígios, realizado por entidades públicas ou privadas, através da qual duas ou mais partes em litígio procuram voluntariamente alcançar um acordo com a assistência de um mediador de conflitos (Lei nº 29/2013, de 19 de Abril).

   Nos termos do Despacho nº 18778/2007, de 22 de Agosto, DR nº161, II Série, a mediação familiar pode ter como objeto, nomeadamente, as seguintes matérias:

  • regulação, alteração e incumprimento do regime de exercício das responsabilidades parentais;
  • divórcio e separação de pessoas e bens;
  • conversão da separação de pessoas e bens em divórcio;
  • reconciliação dos cônjuges separados;
  • atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos;
  • privação do direito ao uso dos apelidos do outro cônjuge;
  • autorização do uso dos apelidos do ex-cônjuge ou da casa de morada da família.

   Podem ser objeto de mediação outras questões familiares, como, por exemplo as relativas a idosos, a partilhas entre irmãos  ou quaisquer outras que suscitem conflitos no seio das famílias.

    A mediação familiar pode desenvolver-se pré-judicialmente ou durante um processo judicial por requerimento das partes ou indicação do juiz.

   O processo de mediação familiar tem, por regra, duas fases: a pré-mediação na qual serão definidas as matérias a tratar e o modo de tratamento, e a mediação, momento em que o procedimento de construção de uma solução, com a participação das partes, se desenvolve.

   Pode recorrer à mediação familiar no nosso escritório de Lisboa.
   A MRA tem um elemento da equipa especializado nesta área alternativa de resolução de litígios na área da família.

   Para maiores detalhes

Ler mais +