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As leis portuguesas sofreram profundas alterações nos últimos anos e são agora mais exigentes no sentido da regularização das situações sucessórias dos titulares de direitos de propriedade no país.
Os registo predial não era obrigatório e a legislação era muito tolerante relativamente à inscrição dos imóveis em nome de pessoas já falecidas.
Essa realidade mudou profudamente.
Os herdeiros de espólios situados em Portugal correm o risco de perderem os seus bens se não procederem à sua regularização.
A MRA tem uma grande experiência na regularização dos bens e na partilha de patrimónios situados em Portugal. 

O que fazer em caso de morte de quem seja titular

A morte de cidadãos, portugueses ou estrangeiros, que tenham bens em Portugal obriga os seus sucessores ao cumprimento de uma série de obrigações de natureza tributária.
O incumprimento dessas obrigações tem como consequência imediata a impossibilidade de titularem tais bens em seu nome e pode implicar a perda dos bens a favor do Estado.
O prazo para o cumprimento da obrigação de declarar a morte e para a apresentação de relação de bens termina no último dia do terceiro mês imediatamente posterior à morte.

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As consequências da falta de participação do óbito

As consequências da  não participação dos óbitos de pessoas que tenham bens em Portugal podem ser a sua apropriação pelo Estado para o pagamento do imposto liquidado oficiosamente ou a simples perda a favor do Estado, por desconhecimento de quem são os proprietários.
Tudo isso é a consequência natural de um sistema que numerou os contribuintes e que torna obrigatória a ligação dos bens a um número de contribuinte.
As consequências podem ser especialmente gravosas para os residentes no estrangeiro porque esses estão obrigados a ter um representante fiscal e só são notificados na pessoa de tal representante, o que significa que, se o não tiverem, podem ver-se impedidos de reclamar do que quer que seja.

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O interesse do Estado português na usucapião

Uma simples leitura do Código de Imposto de Selo, vigente desde 1 de Janeiro de 2004, no que se refere à tributação das aquisições  não onerosas de imóveis, permite concluir que o Estado português tem um especial interesse pela usucapião.
Ela é tributada por 10% do valor do imóvel, avaliado em conformidade com as regras do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
A usucapião é extremamente facilitada pelo facto de uma boa parte (talvez ainda a maioria) dos imóveis existentes em Portugal não estarem registados no registo predial, figurando apenas nos ficheiros da administração tributária, muitas vezes em nome de pessoas que morreram há dezenas de anos.
A usucapião beneficia o Estado a dois títulos: em primeiro lugar porque ele se credita por 10% do valor do imóvel; em segundo lugar porque essa operação de avaliação lhe permite passar a liquidar o Imposto Municipal sobre Imóveis por taxa atualizada.

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Os nossos serviços na área dos direitos sucessório

Os serviços que prestamos na área dos direitos sucessórios podem resumir-se nos seguintes grupos:

A. - Consultoria jurídica em matéria de direito sucessório
B - Regularização da situação tributária e registral
C - Assessoria juridico-negocial para a partilha e processamento da partilha
D - Patrocínio em processos de inventário

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