Procedemos à elaboração e autenticação, entre outros, de Contratos constituição de propriedade horizontal.
Veja aqui quais os documentos necessários, sendo certo que o conteúdo tem carácter informativo e geral não sendo necessariamente exaustivo, completo e rigoroso não substitui o atendimento qualificado prestado nos nossos escritórios.
Contrato de constituição de propriedade horizontal
• Certidão da descrição e das inscrições em vigor;
• Prova da situação matricial do prédio, que é possível obter via Internet no endereço www.e-financas.gov.pt; (No caso de prédio omisso, o duplicado da participação para a inscrição na matriz, que tenha aposto o recibo da repartição de finanças, com antecedência não superior a um ano, ou outro documento dela emanado, autenticado com o respectivo selo branco);
• Certidão emitida pela Câmara Municipal comprovativo de que as fracções autónomas satisfazem os requisitos legais;
• Tratando-se de prédio construído para transmissão em fracções autónomas, aquele documento pode ser substituído pela exibição do projecto de construção e, sendo caso disso, dos posteriores projectos de alteração aprovados pela câmara municipal.
